Ampliar a regra de estabilidade nele contida (PEC 163/2019)

Ruy Carneiro · PODE

Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PEC 163/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a…

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