Assegura aos candidatos isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos, conforme a lei 13.656/2018 (PL 1226/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 1226/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura aos candidatos isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos, conforme a lei…