Conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de (PLP 91/2022)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PLP 91/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e o art. 6º da Lei nº…