Determinar a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos a animal (PL 5220/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 5220/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,…