Determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de (PL 3275/2019)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 3275/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de…