Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União (PL 4167/2012)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 4167/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas…