Dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro (PL 529/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 529/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso…