Dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos (PL 842/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 842/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a…