Limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a (PL 6522/2019)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 6522/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para…