Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista (PL 4675/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 4675/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro…