Prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia (PL 1287/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 1287/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para…