Tornar obrigatória a adaptação das praias visando torná-las acessíveis para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida (PL 4730/2019)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 4730/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Cidade, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 10.098, de 2000, para…