Vedar adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos (PL 5167/2013)
Na Câmara dos Deputados, Ruy Carneiro apresentou o PL 5167/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis…