Altera a Lei nº 14.192, e a Lei nº 4.737 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção (PL 128/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 128/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código…