Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como (PL 2581/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 2581/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de…