Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas (PLP 109/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PLP 109/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas…