Aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais (PL 3191/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 3191/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código…