Aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 269/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 269/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023,…