Conceder estabilidade provisória à contratada gestante (PL 1092/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 1092/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo…