Considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos (PL 2193/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 2193/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para…