Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316 (PL 672/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 672/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.