Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, por adquirir (PL 2622/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 2622/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28,…