Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e (PL 4297/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 4297/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam…