Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual (PL 4389/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 4389/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da…