Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos (PLP 62/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PLP 62/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das…