Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em (PL 4902/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 4902/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito)…