Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e (PL 851/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 851/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à…