Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação (PL 3913/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 3913/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de…