Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro (PL 2521/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 2521/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou…