Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências (PL 3646/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 3646/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas…