Dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES (PL 1289/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 1289/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do…