Dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira (PL 888/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 888/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro…