Dispor sobre a contribuição previdenciária de bolsistas de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, e dá outras providências (PL 255/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 255/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor…