Dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência (PL 124/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 124/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da…