Dispor sobre a suspensão do pagamento de débitos e mensalidades durante a vigência do estado de calamidade pública (PL 1114/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 1114/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o art. 5-D na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de…