Estabelecer a interdição temporária de direitos no caso de envolvimento em crimes ambientais que resultem em desmatamento (PL 3902/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 3902/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a interdição…