Estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal (PLP 211/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PLP 211/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de…