Estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia (PLP 156/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PLP 156/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de…