Impedir a participação em licitações e a contratação de empresas condenadas por assédio moral (PL 6020/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 6020/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impedir a participação em licitações e a…