Incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social (PL 2947/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 2947/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional…