Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes (PL 2273/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 2273/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a…