Instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo (PLP 150/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PLP 150/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os…