O fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade (PL 4186/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 4186/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar…