Prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências (PL 1714/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 1714/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos…