Prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero (PL 998/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 998/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras…