Prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros (PL 1902/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 1902/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no…