Susta os efeitos da Portaria interministerial nº 3 (PDL 517/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PDL 517/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que “altera…