Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127 (PDL 334/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PDL 334/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e…