Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392 (PDL 34/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PDL 34/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392,…