Susta os efeitos do Decreto, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal (PDL 101/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PDL 101/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça…